Ação revisional - Empréstimo consignado - Abusividade dos juros - Comando judicial para prestação de esclarecimentos sobre o elevado número de ações envolvendo as mesmas partes - Autor que deixou transcorrer o prazo in albis - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido.
2 - TJSPDIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REGRESSO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação de regresso proposta por seguradora em razão de colisão traseira entre carro segurado pela autora e motocicleta conduzida pelo réu. A autora busca a condenação do réu ao pagamento de danos materiais em razão de prejuízos do automóvel e fornecimento de carro reserva ao associado. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação.
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3 - TJSP*Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, com realocação do autor e chegada ao destino 48 horas depois do horário inicialmente contratado - Desistência do recurso pelo autor - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido (art. 932, I e III do CPC).*
Não conhecimento de apelação. Apelantes não são beneficiários da gratuidade da justiça e formularam pedido de concessão do benefício no momento da interposição do recurso. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os recorrentes deixaram de cumprir a determinação de comprovar a necessidade do benefício. Deserção reconhecida. Ausência de prova da incapacidade financeira para custear as despesas processuais. Litisconsórcio. Decisão mantida.
5 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
Apelação da parte impetrante. Ao contrário do que constou da r. sentença, da petição inicial extrai-se indicação da autoridade coatora, observado ainda que o ato coator não é atribuído à Municipalidade. R. sentença de extinção que deve ser afastada. Não aplicação da teoria da causa madura na hipótese, pois não cumprido o despacho de página 45 que havia determinado a notificação da autoridade coatora para que prestasse as informações em dez dias nos termos da Lei 12.016/200, art. 7º, I, e que fosse dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressasse no feito nos termos do art. 7º, II, da referida lei. Recurso provido para afastar a r. sentença de extinção, com determinações... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL -
Transações realizadas pelo consumidor depois de recebimento de ligação telefônica informando atos necessários ao impedimento de fraudes em sua conta - Relação de consumo - Peculiaridades do caso concreto - «A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 15/09/2023) - Por outro lado, é certo que o consumidor agiu de forma descuidada ao admitir as orientações de fraudador, transferindo elevados valores para conta de terceiras pessoas por ele desconhecidas - Constatação da culpa concorrente - DANOS MORAIS - Não constatação - Efetiva contribuição do consumidor para a consumação das fraudes a afastar a pretensão - Jurisprudência - Reparação material se afigura suficiente para ensejar o adequado retorno das partes ao estado anterior, sem prejuízo de eventuais providências, na sede cabível, contra os reais beneficiários das transações.
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()