1 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de relação jurídica válida - Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente - Juros de mora e correção monetária desde o desconto indevido - Art. 398, do Código Civil e Súmulas ns. 43 e 54 do 1STJ - Integração do julgado para fins de sanar omissão no acórdão - Embargos acolhidos

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2 - TJSP Apelação Cível - Imissão na posse - Nulidade inexistente - Apresentação de contestação atécnica por antigo procurador que não importa o acolhimento do pedido de repetição de oferta de peça de defesa - Insurgência da parte ré contra a própria postura adotada em fase processual anterior que caracteriza conduta contraditória. Reintegração de posse - Direito do proprietário que deve prevalecer sobre a do possuidor - Inadimplemento contratual de débito perante instituição financeira que viabilizou a aquisição do imóvel pela apelada em leilão - Ré que deixou de exercer a opção de recompra do imóvel - Pretensão autoral que corresponde a imissão de posse - Existência de posse superior a um ano e um dia - Irrelevância - Autora que comprovou o domínio sobre o imóvel. Onerosidade excessiva - Ação que versa sobre a imissão da autora na posse do imóvel ocupado indevidamente pela ré - Discussão da validade da proposta de recompra que deve ser viabilizada em ação própria - Alienação fiduciária - Aplicabilidade da Lei . 9.514/97 - Exercício de atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários pela autora que não obsta a incidência da legislação específica - Existência de emissão de cédula de crédito bancário emitida em favor de instituição financeira, com alienação fiduciária do imóvel em garantia - Pretensão autoral que decorre da consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira e posterior aquisição do imóvel em leilão pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a aparelho eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar rejeitada - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Necessidade de se analisar o equipamento danificado - Inviabilidade em razão de não ter sido preservado - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... (Continua)

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4 - TJSP Ação de COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apólice de seguro da qual o apelante é beneficiário que prevê cobertura para o evento «Invalidez Permanente por Acidente". Grau de comprometimento físico experimentado pelo apelante que deve ser avaliado de acordo com a Tabela da SUSEP e seus parágrafos, observada o percentual de invalidez permanente. Pagamento administrativo efetuado no percentual de 52,5%. Perícia judicial que atestou ausência de sequelas, apenas dano estético. Complementação do valor indenizatório que não se justifica. Sentença mantida. Recurso desprovido

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