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Doc. LEGJUR 564.9121.0531.9509

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Condições agressivas de trabalho - Função habitual de ponteador em montadora de automóveis - Tendinopatias nos ombros e cotovelos - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 885.7931.1648.0849

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Plano individual / familiar não adaptado. Manutenção de agregados vinculada à prova de dependência financeira. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Inexistente cláusula contratual vigente entre as partes pela qual previsto cancelamento de cobertura de beneficiário por questão etária ou de desvinculação financeira. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 690.3240.8290.2114

3 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após a sua suspensão, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... ()

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