1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Capecitabina 500mg (Xeloma). Falecimento da autora no curso da demanda. Pedido de extinção da ação em sede de contrarrazões. Posterior petição da apelante concordando com a extinção da demanda, contudo, alegando que deve ser imposta a requerente os ônus sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto. Direito personalíssimo. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou extinto o processo em relação a alguns dos pedidos formulados ao reconhecer a ilegitimidade ativa da autora e a ilegitimidade passiva da ré, bem como julgou improcedente a pretensão à indenização pleiteada por falta de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora. Elementos dos autos que se revelam fartos e suficientes para comprovar que a autora celebrou instrumento particular de cisão do empreendimento, de forma a receber os valores devidos, e deu quitação dos direitos que agora pleiteia. Poderes de administração da sociedade outorgado pela autora conferidos à duas pessoas físicas associadas à ré pela Quarta Alteração Contratual fls. 131/143 que implicou em permissão da hipoteca do imóvel do terreneiro. Contratos de Parceria e Integração Social celebrados aos 9.3.12 vinculava compulsoriamente a destinação do imóvel da autora à implantação do loteamento até a cisão social havida aos 31.7.20, hábil a afastar o bloqueio indevido e alojar exercício regular de gestão da ré. Ausência de provas a demonstrar o desacerto da r. sentença, sendo de rigor sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

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