1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Extinção da punibilidade - Multa que não perdeu o caráter penal - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da hipossuficiência do condenado - Apenado que se encontra, ainda, em cumprimento da pena privativa de liberdade impingida - Inaplicabilidade do referido entendimento - Necessidade de prosseguimento da execução da pena de multa - Recurso ministerial provido.... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM -

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

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4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -  

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

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5 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento

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