1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Não preenchimento dos requisitos legais para a decretação de quebra por impontualidade injustificada. Inteligência da Lei, art. 94, I . 11.101/05. Vício no protesto. Realização de parte dos protestos por edital, sem prévio esgotamento das tentativas de localização da devedora. Inteligência das súmulas 361 do STJ - e 52 do TJSP. Protestos regulares que, quando somados, não perfazem quantia superior a quarenta salários mínimos. Ausência dos pressupostos legais para a decretação de falência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Acidentária - Acidente de Trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa - Recursos oficial e do INSS providos. Dou provimento aos recursos oficial e autárquico, para julgar o pedido improcedente, com observação

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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DÉBITO DA SOCIEDADE LIMITADA. CORRÉ QUE NÃO FIGUROU COMO AVALISTA NA CÉDULA BANCÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. SÓCIO RETIRANTE QUE PASSOU A SER CREDOR DO REMANESCENTE. TERMO DE ACORDO DE VONTADES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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