1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE FALÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Não preenchimento dos requisitos legais para a decretação de quebra por impontualidade injustificada. Inteligência da Lei, art. 94, I . 11.101/05. Vício no protesto. Realização de parte dos protestos por edital, sem prévio esgotamento das tentativas de localização da devedora. Inteligência das súmulas 361 do STJ e 52 do TJSP. Protestos regulares que, quando somados, não perfazem quantia superior a quarenta salários mínimos. Ausência dos pressupostos legais para a decretação de falência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Acidentária - Acidente de Trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa - Recursos oficial e do INSS providos. Dou provimento aos recursos oficial e autárquico, para julgar o pedido improcedente, com observação

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