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Julgamento «extra petita» - Acolhimento dos pedidos que constam expressamente na inicial - Nulidade - Não ocorrência - Prestação jurisdicional integral e dentro dos limites da lide - Preliminar rejeitada. ... ()
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Execução para entrega de coisa incerta - Executada que afirma ter vendido a coisa a terceiros, não dispondo mais da mercadoria - Pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução para pagar quantia certa - Sentença de extinção da execução, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. ... ()
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Serviços bancários - Empréstimo pessoal com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente - Ação declaratória c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados na conta corrente do autor - Existência e validade da operação realizada em terminal de atendimento de agência bancária e confirmada através de senha pessoal - Disponibilização do crédito ao acionante - Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório - Inexistência de valores a serem repetidos - Dano moral inocorrente - Tese de que os descontos excedem o limite aplicável aos empréstimos consignados em folha de pagamento - Questão suscitada apenas em sede de recurso de apelação - Inovação recursal - Não conhecimento - Manutenção da sentença - Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, não provido... ()
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