1 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Golpe da Troca de Cartões - Parcial Procedência - Apelo da autora requerendo a condenação da instituição financeira em danos morais - Acolhimento - Golpe que não se controverte. Os danos morais são inegáveis, pois a situação narrada nos autos traz notória angústia e preocupação, que ultrapassa o mero aborrecimento, sobretudo considerando que os efeitos das transações, dentre os quais o dano material, só foram interrompidos pela via judicial. Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença Reformada - Apelo Provido

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. 1.

Ação que visa obrigar o réu a assumir a propriedade registral do imóvel litigioso, adquirido pelo requerido e totalmente quitado. 2. Ação principal julgada procedente, improcedente a reconvenção. 3. É patente o interesse de agir da autora, não afetado pelo decurso de tempo. 4. É imprescritível a pretensão da autora, que só pereceria caso o réu deixasse de ser o adquirente do imóvel ou não mais fizesse jus à outorga da escritura. 5. Reconvenção. A presente demanda visa justamente o repasse da propriedade plena do imóvel ao réu, o que torna inócuo o pedido de usucapião, manejado essencialmente como defesa, embora apresentado em lide secundária. 6. A procedência da ação foi bem reconhecida, pois o réu deve assumir a titularidade do imóvel, sendo ele responsável pelas despesas inerentes ao bem originadas após a celebração do compromisso de compra e venda. 7. Eventuais condições impostas pelo C.R.I. a fim de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel, único órgão apto a estabelecer os requisitos necessários para a outorga da escritura, não devem ser discutidas nesta ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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