1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Pretensão fundada na alegação de que sofreu violência por parte dos agentes de segurança - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo - Preliminar afastada - Mérito - Gravação da abordagem realizada pelo agente de segurança da ré, ainda no vagão, em conjunto com terceira pessoa, a passageira que acusou a autora de agressão, demonstra que a abordagem transcorreu sem qualquer anormalidade - Abordagem que não configura, por si só, violação de direitos - Excesso não verificado - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados. Recurso Improvido.

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra despacho que revogou o benefício de justiça gratuita concedido à agravante, exigindo o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante alega não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais. ... (Continua)

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