1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material - Embargos com nítido caráter infringente - Recurso conhecido e rejeitado

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julga improcedentes os pedidos - Demonstração, pela requerida, da regular contratação - Juntada de ficha para aprovação de crédito assinada pela autora, assim como contrato de venda financiada - Inexigibilidade não reconhecida - Dano moral, afastado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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3 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. Contratação realizada por meio digital. Consentimento da vítima não demonstrado. Dados de parte autora que são divergentes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Correção e juros. Sentença que determinou a devolução de valores corrigidos monetariamente e com juros de mora conforme a SELIC. Parte é que pretende a utilização da SELIC como parâmetro de correção monetária e encargo moratório. Não cabimento. Devolução de valores que deve incidir juros de mora de 1%. Precedentes desta Corte. Honorários. Pedido afastamento da fixação conforme o valor da tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC). Dispositivo limitado a casos de valor da causa irrisório ou muito baixo. Causa com valor de R$22.644,96. Dispositivo inaplicável ao caso. Fixação dos honorários com base no valor da causa e no art. 85, §8º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido

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5 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09/09/2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos da mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Recurso desprovido

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