1 - TJSP RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Nulidade da sentença. Afastamento. Danos morais não caracterizados. Falsas acusações inexistentes. Necessária análise do teor das falas do autor, as quais, de fato, consubstanciam aspectos de assédio, tanto que tal cenário foi um dos motivos da cassação de seu Ementa: RECURSO INOMINADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Nulidade da sentença. Afastamento. Danos morais não caracterizados. Falsas acusações inexistentes. Necessária análise do teor das falas do autor, as quais, de fato, consubstanciam aspectos de assédio, tanto que tal cenário foi um dos motivos da cassação de seu mandato como Deputado Estadual. Direito à liberdade de expressão não é absoluto, todavia, o réu não violou seus limites. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelação da requerida e recurso adesivo do autor. Insurgência da requerida, apontando que as alegações do autor são desacompanhadas de provas mínimas que as corroborem, a inocorrência de danos morais, e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Acionada que sequer apresentou justificativa quanto ao não-atendimento da demanda do consumidor. Falha na prestação do serviço. Descaso ao consumidor. Danos morais devidos. Recurso adesivo do autor buscando a condenação da requerida ao pagamento de multa cominatória pelo descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Multa cominatória devida e que há de ser executada em fase de cumprimento de sentença. Referência feita na sentença, de que a multa seria indevida, que deve ser afastada. Sentença revista nesse aspecto. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONADA... (Continua)

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3 - TJSP Ação de rescisão contratual, cumulada com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões - Descumprimento do comando judicial para a juntada de documentos para aferição da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo não atendida - Descumprimento ao art. 1.007, § 2º, do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dívida proveniente de renegociação de dívidas relativa a empréstimo pessoal e cartão de crédito. Data de inclusão no nome da autora no banco de dados de proteção ao crédito, próxima ao vencimento da primeira parcela que a autora não honrou o pagamento. Número do contrato idêntico ao constante no apontamento. Quantia na inscrição que diverge do valor refinanciado, contudo, trata-se apenas de correção no momento de sua inclusão. Autora que nada trouxe em relação a estas informações. Caberia à consumidora comprovar o pagamento das faturas referente aqueles meses. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos previdenciários realizados pela ré e a existência dos danos alegados pela autora. 3. A ré não comprovou a adesão válida da autora ao seu quadro de associados, sendo os descontos considerados indevidos. 4. A prática de fraudes pela ré tem sido reiteradamente reconhecida por esta Corte, justificando a repetição de indébito e o pagamento de indenização por danos morais, mantida em R$ 4.000,00. 5. Sentença preservada. Recurso desprovido... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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