1 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Ausência de cumprimento de determinação judicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, com gratuidade da justiça indeferida. Preclusão consumativa. Determinação de recolhimento das custas processuais. Taxa judiciária devida. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido

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2 - TJSP APELAÇÃO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA

ELÉTRICA-Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e concessão de tutela antecipada. Sentença de Improcedência. Inconformismo da autora. Ação que tem como objetivo principal a mesma relação jurídica tratada no processo 1007645-16.2023.8.26.0564- Alegação de cobrança excessiva- Postula aplicação das regras do CDC, por hipossuficiência técnica frente a ré- Fatura emitida pela média diante da impossibilidade de leitura no equipamento- Lançamento controvertido- ausência de provas para refutar a cobrança do valor lançado- Ausência do pedido de prova técnica, para refutar as alegações da ré- Sentença de improcedência mantida- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de assembleia de constituição de associação de moradores. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Juiz deve verificar, de forma hipotética, se as pessoas indicadas seriam aquelas titulares da relação material discutida no processo, pressupondo como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Loteadora realizou a convocação para a assembleia de constituição da associação de moradores, sendo que seus proprietários participaram e foram eleitos para integrar a primeira diretoria, de maneira que a pretensão inicial dos autores interfere diretamente em suas relações jurídicas. Legitimidade caracterizada. Assembleia. Nulidade da convocação apenas dos proprietários da loteadora. Existência de cláusula expressa de que a criação da associação não dependeria da permissão, autorização e publicidade. Cláusula abusiva por restringir o acesso dos associados à publicidade da assembleia realizada, bem como o direito de fiscalização inerente à qualidade de associado, além de gerar desequilíbrio na relação entre as partes em benefício da empreendedora. Proprietários dos lotes tinham o direito de participar da assembleia que constituiu a associação dos moradores, bem como da eleição da diretoria e do conselho. Sentença que anulou a assembleia mantida. Recurso desprovido

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4 - TJSP Ação de regresso - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pleito de que a empresa ré seja condenada a restituir à instituição financeira autora o valor de R$ 5.450,00, referente à transações fraudulentas realizadas no cartão da sua cliente, além de R$ 4.000,00 concernente à indenização extrapatrimonial - Alegação de que, sendo a requerida intermediadora do meio de pagamento, seria responsável pela fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos decisórios em conformidade com o art. 252 do RITJSP - Banco autor foi condenado em ação anterior a ressarcir sua cliente, sendo responsabilizado pela fraude, em virtude de falha na prestação de seus serviços - Ausência de nexo causal entre os danos sofridos por sua cliente e a atuação da empresa intermediadora de pagamentos - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP *Declaratória de existência de negócio jurídico c/c adjudicação compulsória - Quadro probatório favorável ao autor - Ação julgada procedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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6 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de inépcia da inicial - Rejeição - Documentos juntados aos autos pelo autor que são suficientes para o deslinde da questão - Preliminar rejeitada - Mérito - Ré que contratou crédito direto ao consumidor, na modalidade BB Crédito Automático e não efetuou o pagamento das parcelas - Inicial instruída com documentos que demonstram a origem e evolução do débito, amortizações com indicação dos juros e notificação para pagamento - Banco que comprovou adesão da ré ao empréstimo - Ré que limitou-se a impugnar o empréstimo sem juntar qualquer documento que comprove a quitação ou irregularidade do débito - Transações modernas que não necessitam de instrumento firmados pelas partes para que seja comprovada a relação jurídica, podendo ser firmadas via telefone, celular, caixas-eletrônicos - Telas sistêmicas, contrato, termo de adesão e comprovação do débito da parcela do empréstimo em conta, sem qualquer oposição da ré, que comprovam a contratação - Precedentes deste Tribunal - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596 do C. STF - Taxas de juros pactuadas que são claras no documento juntado pelo autor, não deixando margem para alegação de desconhecimento ou violação ao dever de informação - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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