1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. VERBA COM CARÁTER GERAL, DESVINCULADA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO DETERMINADO OU REALIZADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VERBA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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2 - TJSP Usucapião. Imóvel adquirido pelo varão na constância da união estável. Postulação com base no art. 1240-A, do CC, tendo em vista o exercício de posse exclusiva, com animus domini, após o abandono vida comum pela mulher. Prova incontroversa da voluntariedade do abandono e de sua irreversibilidade e confirmação de atos de governabilidade da coisa com autonomia e sem participação da recorrida, como adaptação do apartamento para acomodar a filha e pagamento das prestações da aquisição junto a CEF. Provimento

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM ORDEM A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Dano ambiental. Demolição de construção irregular em área de proteção e recuperação dos mananciais da bacia hidrográfica do Reservatório Billings. Impossibilidade de regularização do quanto construído no local.. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em direito ambiental (Súmula 613, STJ). Lei Estadual n. 9866/97 e Lei Estadual 13.579/09. Demolição que, no caso, é medida corretiva razoável para o fim de proteger o abastecimento público. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,08% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Juros remuneratórios acima do ajustado. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida

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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de queda em supermercado, alegando agravamento das condições de saúde e necessidade de cirurgia. ... (Continua)

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