Litisconsórcio necessário com os demais proprietários do bem - Desnecessidade - Na demanda de reintegração de posse devem figurar como partes aqueles cujo exercício da posse se discute, sendo desnecessária a inclusão de todos aqueles que exercem domínio sobre o bem - Preliminar afastada. ... ()
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Mandado de segurança - Policial civil aposentada (Escrivã de 1ª Classe) - Pretensão de revisão de classe e de integralidade - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para determinar a revisão da classe para aquela em que se deu a aposentadoria - Possibilidade - Requisito de permanência por cinco anos que se refere ao cargo, e não à classe - Aplicação do Tema 1207 do STF - Sentença mantida.
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Contrato de cartão de crédito consignado - Prova da existência de relação contratual entre as partes - Efetiva utilização do cartão através de múltiplos saques - Inocorrência de ato ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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