1 - TJSP REVISIONAL de alimentos. Ajuizamento pelo pai contra o filho menor (autista). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de comprovação da mudança da situação econômica dos interessados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJSP Ação de retificação de contrato de financiamento imobiliário - Sentença de improcedência - Instituição bancária que apresentou contrato de financiamento bancário firmado entre as partes contendo cláusula expressa acerca da qualificação de união estável - Contratantes que entabularam o negócio jurídico, com a declaração de união estável para comprovar renda e viabilizar a contratação - Término da relação conjugal após a contratação - Autora que pretende retificar o contrato para a situação de «solteiros» - Inadmissibilidade - Autora que age de forma contraditória - Proibição ao «venire contra factum proprium» - Honorários advocatícios sucumbenciais - Valor arbitrado que merece ser reduzido, diante da causa de pouca complexidade - Recurso da autora parcialmente provido

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3 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Pretendida revisão dos juros remuneratórios - Alegação de cobrança de taxa superior a prevista na Instrução Normativa INSS/PRES - Custo Efetivo Total que não confunde com juros remuneratórios - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Juros remuneratórios previstos no contrato, de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES aplicável à época da contratação- Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade -Sentença mantida - Recurso desprovido.

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4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, cujos empréstimos respectivos foram contraídos na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ATENDIMENTO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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