1 - TJSP COMINATÓRIA - Plano de saúde - Abusividade do reajuste em razão de mudança de faixa etária aos 59 anos - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Interposição de recurso especial - Remessa determinada pelo Presidente da Seção de Direito Privado para a reapreciação da decisão colegiada com base em recurso repetitivo - Manutenção do acórdão - Reajuste de 131,73% que na prática resultou em acréscimo de 88,98% por mudança de faixa etária aos 59 anos que é abusivo - Previsão contratual de reajuste desarrazoado e aleatório, sem a apresentação de base atuarial idônea - Desvantagem exagerada do consumidor - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ (Temas 952 e 1016) - Acórdão mantido.

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2 - TJSP Bancário. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Inexistência de elementos probatórios suficientes para a configuração da falha na prestação de serviço. Encarte de extratos da conta corrente e histórico de ligações não são suficientes para a comprovação de falha no sistema da demandada. Instada a se manifestar, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório de fornecer documentos ou prova testemunhal a embasar o seu pleito, quedando-se inerte. Dano moral não configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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3 - TJSP DECLARATÓRIA.

Instrumento particular de cessão de direito e promessa de compra e venda. Invalidade. Descumprimento do art. 108, do CC. Imprescindibilidade da escritura pública como forma de garantir a validade do negócio jurídico que visava à transferência de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ausência de assinatura de um dos promissários compradores. Inobservância do requisito exigido pelo art. 221, do CC. Art. 252, do RITJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Querela nullitatis insanabilis. Ação declaratória de nulidade de sentença transitada em julgado, proferida em ação monitória. Procedência. Irresignação da ré. ... (Continua)

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