1 - TJSP Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de PIS e FGTS. Informação da CEF de inexistência relacionamento bancário com o falecido. Feito extinto sem resolução de mérito. Descabimento. Juntada de extrato de conta vinculada ao FGTS, com saldo, aparentemente de titularidade do falecido. Necessidade de se aferir se o titular da conta era mesmo o falecido e de que os requerentes demonstrem a inexistência de dependentes habilitados. Extinção afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido

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2 - TJSP VOTO 44.672

Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Autor que não entregou ao réu a Autorização para Transferência do Veículo (ATPV), o que impossibilita a regularização da titularidade do bem. Diante disso, não há como reconhecer os danos morais alegados pelo autor, pois ele deixou de cumpriu a sua obrigação contratual, favorecendo a sequência de acontecimentos que deram ensejo à presente demanda. Sentença mantida.

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3 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão - Tema questionado examinado - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

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4 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c/c emancipação voluntária. Alegação de erro e coação. Improcedência do pedido. Apelantes alegam que a emancipação de G. L. L. foi realizada sob pressão dos avós paternos, visando facilitar a abertura do inventário extrajudicial. Inventário não realizado extrajudicialmente devido à existência de outra filha menor do falecido. Pleito de anulação da emancipação por não ter atingido o objetivo desejado e ter causado perda do direito à pensão por morte ao menor emancipado. Inexistência de vício de consentimento. Ato jurídico perfeito e acabado, com cumprimento das formalidades legais. Arrependimento posterior não justifica anulação. Adotado o parecer da Procuradoria de Justiça. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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5 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame ... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares concedidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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