1 - TJSP Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Inadimplemento incontroverso. Apelação dos Réus pleiteando a redução do aluguel em razão das restrições durante a pandemia de COVID-19, que acarretaram o encerramento das atividades empresariais. Indeferimento. Inexistência de prova do desequilíbrio do contrato. Valores cobrados nos termos do contrato, que autorizava o reajuste anual. Recurso desprovido.

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2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco corréu. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a conclusão pericial que reconheceu a falsidade da assinatura de um dos contratos. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Devolução das quantias indevidamente recebidas pelo autor. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. MULTA ASTREINTE. Possibilidade de revisão. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença parcialmente reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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3 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia e remoção de veículo em pátio particular. Competência preferencial das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do que dispõe o art. 5º, II.2 da Resolução 623/2013 do órgão Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitando conflito negativo de competência perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado

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4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Apelante que é parte legitima para configurar no polo passivo da ação, uma vez que é responsável pelo pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária, nos termos do art. 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/21 - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatórios produzidos unilateralmente. Equipamentos inutilizados, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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