1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vicio não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Descabimento na hipótese. Consideração, por fim, de que, sendo estes embargos declaratórios manifestamente desarrazoados e protelatórios (CPC, 1.026, § 2º), faz-se de rigor a aplicação à embargante de multa em valor equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.867,00). Embargos rejeitados, com determinação. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Sucessivas transações realizadas pelo consumidor ainda no ano de 2017 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta com o intuito de renegociar dívidas. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora requereu a desistência da ação. O feito foi extinto e a autora, condenada ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERGÊNCIA DE MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer movida por beneficiária de plano de saúde para custeio de procedimento cirúrgico. 2.- Sentença de procedência condenou a ré ao custeio dos procedimentos e materiais solicitados. 3.- Ré alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial. 4.- A  questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para avaliar a necessidade dos materiais cirúrgicos indicados. 5.-  A ré impugnou parte dos materiais indicados, com base em parecer divergente de junta odontológica, gerando dúvida razoável sobre a necessidade dos itens. 6.- A realização de prova pericial é imprescindível para esclarecer a pertinência dos materiais e garantir o contraditório e a ampla defesa. 7.- Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS.

Autora que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível, bem como de duas vagas de garagem. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Constrição judicial sobre o imóvel em questão que já foi impugnada pela autora em anteriores embargos de terceiro. Litispendência parcial em relação a este pedido. Presentes embargos de terceiro que devem versar exclusivamente sobre a penhora recaída sobre as vagas de garagem. Jurisprudência do E. 1STJ pacífica no sentido de ser possível a penhora de vagas de garagem com matrículas autônomas. Súmula 449 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Constrição judicial sobre as vagas de garagem como matrículas autônomas que deve prevalecer. Sentença mantida neste quesito. Contudo, embargante que comprovou suficientemente a existência de união estável com o executado na época da aquisição do imóvel e respectivas vagas, conforme anteriormente reconhecido por esta C. Câmara nos anteriores embargos de terceiros manejados. Direito de meação que deve ser reconhecido à embargante. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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