1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Acolhimento de ação de obrigação de fazer c/c indenização por prejuízos morais - Contratação de quatro linhas móveis por comerciante individual - «disk entregas» de bebidas - demora de 19 dias para ativação de uma das linhas -Defeito na prestação de serviço comprovado - Dano moral, porém não evidenciado, não produzindo a autora prova neste tópico - Arbitramento de honorária profissional que constitui incumbência do magistrado, não podendo estar vinculada a órgão de classe - Sentença alterada - Recurso da ré provido em parte, com improvimento do oposto dela autora.... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA ATRÁS. CTB, art. 29, II. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que o autor, condutor de motocicleta, foi o único responsável pelo acidente ao não observar a distância de segurança e colidir contra a traseira do veículo da ré, que se encontrava parado na Rodovia dos Imigrantes. ... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Alegam os réus que foram imitidos na posse do imóvel por sentença transitada em julgado, apontando, ainda, cerceamento de defesa. ... (Continua)

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