1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 PARA A SUA OPOSIÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO MÉRITO - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO V. ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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2 - TJSP Diárias - Pedido de Policial Militar para pagamento relativo à Operação Verão - Uniformização da matéria para reconhecimento do direito apenas se não ofertada alimentação e alojamento - Consideração do Juiz Natural da causa, na avaliação probatória, de que houve esse fornecimento, e que não é negado pelo autor em seu recurso - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios Ementa: Diárias - Pedido de Policial Militar para pagamento relativo à Operação Verão - Uniformização da matéria para reconhecimento do direito apenas se não ofertada alimentação e alojamento - Consideração do Juiz Natural da causa, na avaliação probatória, de que houve esse fornecimento, e que não é negado pelo autor em seu recurso - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. 

Caso em exame  ... (Continua)

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4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados

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5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Serviços de internet. Perfil invadido em rede social. Falha na prestação de serviço. Obrigação de fazer não cumprida. Alegação de tentativas administrativas de recuperação de acesso frustradas que não foi combatida pela ré-apelante. Sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento e desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida. Fixação em patamar razoável. Ausência de razões para redução do quantum indenizatório. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência para determinar o cancelamento do mandado de averbação da penhora do imóvel objeto dos autos. ... (Continua)

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7 - TJSP Embargos de terceiro. Julgamento de procedência. Pretensão da majoração da verba honorária. Descabimento, no caso concreto. Recurso improvido

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, julgada extinta com resolução de mérito quanto à obrigação de fazer em razão do falecimento do autor e improcedente quanto aos danos morais. Autor, idoso com câncer de fígado, teve exames negados pelo plano de saúde. Após falecimento do autor, herdeiros apelam por indenização em razão dos danos morais sofridos. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUESTIONADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA INCONTROVERSOS. RECURSO SOMENTE DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de prova escrita hábil a embasar a pretensão. Contrato de empréstimo sem assinatura. Honorários fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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