1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança indevida e inserção de dados pessoais em cadastro de inadimplentes e na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Cobrança indevida - Danos morais caracterizados - Ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Débito inexigível lançado em cadastro de inadimplentes do SCPC - Ato ilícito - Indenização exigível - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em parte

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2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão da cobertura da apólice - Inconformismo - Manutenção - Improcedência - O dano no veículo foi em decorrência de colisão com poste - Ausência de cobertura - Não há que se alegar direito à indenização - Recurso improvido.

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3 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS PERPETRADAS POR ADVOGADO EM PROCESSO JUDICIAL - EXCESSO DE LINGUAGEM - ABUSO DE DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - É

garantido aos advogados, no exercício de múnus público, imunidade relativa aos fatos alegados em Juízo ou fora dele, nos termos dos arts. 133, da CF/88, e 7º, § 2º, da Lei 8.906/1942. ... (Continua)

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4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Pedreiro - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APELAÇÃO DA AUTORA.

A autora recorre da sentença que afastou a condenação da ré em danos morais. A falha na prestação de serviços da instituição financeira está devidamente comprovada, ante as transações irregulares realizadas em conta da autora sem o seu consentimento. Dano moral. Ocorrência. A negligência da apelada em não adotar medidas para corrigir o erro, bem como a necessidade de a autora buscar a solução judicial, configuram danos morais passíveis de reparação. A própria insegurança gerada pela situação e a exigência de um processo judicial para solucionar a questão ultrapassam o mero dissabor. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Fraude - Transferências via pix para conta de fraudadores, destoantes do perfil de movimentação financeira do correntista - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Indenização por danos morais - Demonstrado o dano que supera o mero dissabor - Redução do quantum arbitrado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Alegação da ré de que o critério de exclusão da dependente do plano de saúde não é a aquisição da maioridade civil, mas sim ser considerado dependente pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social - Descabimento - Ausência de expressa previsão contratual acerca da possibilidade de exclusão de dependentes - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Aceitação da ré, por longo período, que gerou legítima expectativa de direito da coautora - Direito da dependente de ser mantida no contrato, nas mesmas condições, mediante o pagamento da mensalidade - Recurso desprovido... (Continua)

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