1 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. Taxa de fruição devida, ainda que ausente edificação no lote. Precedentes da Câmara. Recurso provido

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2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO EM HOSPITAL DE RETAGUARDA - MODALIDADE DE TRATAMENTO INDICADA PELO MÉDICO COMO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA PACIENTE - NOTÍCIA DE ÓBITO DA AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO

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3 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, devolvida com a observação de número inexistente. Dever do financiado de informar corretamente, bem como de atualizar, seus dados cadastrais. Tema 1132 do C. STJ, segundo o qual basta o envio ao endereço indicado no instrumento contratual. Recurso provido

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4 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO 1STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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