1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Revisional de contrato bancário - Omissões não verificadas - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Embargos conhecidos, porém rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Suspensão do direito de conduzir por 12 (doze) meses - Alegação de que houve interposição de recurso destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) sem que tenha sido apreciado - Pleito julgado improcedente - Sentença enfatizou a impossibilidade de comprovação fática por meio de prova pré-constituída - Insurgência - Cabimento - Impetrante demonstrou que encaminhou seu recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), comprovando a entrega do objeto ao DETRAN com o Aviso de Recebimento (AR) - DETRAN não comprovou seu devido andamento interno, com a abertura do conteúdo e submissão à JARI - Anulação do processo administrativo a fim de que o conteúdo da correspondência seja analisado. Alternativamente, a reabertura do prazo para interposição de novo recurso junto à JARI - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote