1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no artigo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no art. 2º e respectivos parágrafos da Lei Municipal 3.966/95 - Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo justo motivo para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a parte autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo - Acerto da r. sentença monocrática - Confiram-se os seguintes julgados: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011485-82.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «PROFESSORA MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009078-06.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, POR ANALOGIA - OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - ARCARÁ O RECORRENTE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO CPC". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010795-53.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos do art. 85, §2º do CPC cc caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de fornecimento de mão-de obra temporária - Tomadora do serviço que, na qualidade de substituta tributária, pagou ao Município de Guarulhos diferenças de ISS - Ação regressiva movida pela tomadora em face da prestadora do serviço - Procedência - Base de cálculo do ISS que inclui o salário e os encargos sociais dos trabalhadores temporários - Súmula 524/STJ - Ré que não atuou como mera intermediadora - Sentença reformada.

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3 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada pelo locatário. Sentença de procedência em relação ao locador. Apelo do réu. O locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, respondendo pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (art. 22, I e IV, Lei 8.245/1991). Infiltração de água de chuva, com alagamento dos móveis da residência. Vícios ocultos no imóvel locado que causaram danos nos móveis e no notebook do autor. Erros de projeto e de execução de obra apurados em laudo de engenharia contratado pelo locatário. Laudos apresentados pelo requerente que foram produzidos por profissionais especializados em suas respectivas áreas e submetidos ao contraditório nestes autos. Legitimidade da prova. Inexistência de fragilidade quanto ao seu conteúdo. Prejuízos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Transtorno que extrapolou os meros dissabores do cotidiano, considerando-se a gravidade das avarias no imóvel, o desgaste emocional gerado pelos danos ocorridos no local de residência do autor e a inutilização de um instrumento de trabalho tão importante como o computador. Alterado, de ofício, o cômputo da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais. Matéria de ordem pública. Lei 14.905/24. Apelação não provida.

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4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SEM SERVIÇO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDO, FIRMADO EM APARTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autor de ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão de cláusulas contratuais sob alegação de abusividade, notadamente em relação à cobrança de juros remuneratórios excessivos, tarifas bancárias e seguro prestamista. Pretende-se a limitação da taxa de juros, a exclusão de tarifas consideradas abusivas e a declaração de venda casada do seguro. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, e o autor recorreu. ... (Continua)

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5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Reparação arbitrada em patamar insuficiente (R$ 2.000,00). Majoração para R$ 5.000,00, considerando as finalidades compensatória e punitiva da indenização. Precedentes da Turma. Honorários arbitrados por equidade, considerando diminuto valor da condenação (tema 1076 do STJ). Ausência de caráter vinculante da tabela da OAB. Majoração do valor arbitrado (R$ 1.000,00) para 1.500,00 para adequar a remuneração aos critérios legais (art. 85, § 2º do CPC). Apelação parcialmente provida... (Continua)

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