1 - TJSP Ação revisional de financiamento de veículo. Extinção do feito sem exame do mérito. Benefício da gratuidade concedido à recorrente. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Demais fundamentos das razões recursais não foram apreciados em primeiro grau, razão pela qual não podem ser conhecidos. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida

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2 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de cama hospitalar em complementação ao atendimento home care, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência da ação, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ilegitimidade da negativa e exclusão do custeio de insumo comprovadamente necessário ao tratamento domiciliar e à manutenção da saúde da paciente - Indicação expressa do médico que acompanha a autora sobre a necessidade do equipamento - Dever jurídico do plano de saúde de fornecer o tratamento domiciliar, incluindo os insumos - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Inteligência das Súmulas ns. 90 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Legitimidade da cobertura integral pela ré - Precedentes da instância especial deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a sustação do protesto do título, pela ausência de notificação da cessão de crédito, e diante do pagamento ao credor putativo. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada falha na prestação de serviços por parte dos bancos réus - Autor vítima de fraude em meio bancário - Celebração de contrato de empréstimo consignado em seu nome com posterior utilização da quantia que lhe fora creditada para pagamento de boleto cuja existência alega sequer conhecer - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas por um dos réus, perante o qual firmado o contrato de mútuo - Regularidade do empréstimo não comprovada - Inteligência do disposto no art. 373, II do CPC - Confirmada a invalidação do contrato bem como o dever do recorrente na restituição de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor - Pedido recursal de compensação com a quantia que lhe fora creditada não acolhido - Ausência de provas nos autos de que o demandante tenha dela se beneficiado - Fraude reconhecida em todo o cenário em que envolto o autor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Tendinite e lesão de SLAP em ombro esquerdo - Nexo causal afastado pela perícia - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido. ... (Continua)

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6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Valentim Gentil. Cargo de Monitora de Creche. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio. Inexistência de elementos que demonstrem a exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente de modo a restar caracterizada insalubridade. Laudo pericial que concluiu que a atividade exercida é insalubre em grau médio. Conclusão infirmada pela ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente e habitual. Atividades que não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB 3.124/78. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso não provido... (Continua)

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7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Acolhimento - Réus que utilizaram procuração falsa para ajuizar uma ação judicial em nome do autor - Prejuízo moral evidenciado - Tinham a obrigação de manter contado prévio com o autor, confirmando o interesse no ajuizamento da ação proposta - Redução do valor indenizatório, pois, tão logo souberam da ausência de procuração, comunicaram o fato ao juízo da causa - Relação extracontratual, com encargo de juros de mora desde a data do evento danoso - Recurso provido, em parte... (Continua)

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