1 - TJSP Serviço de proteção veicular. Ação de cobrança de indenização. Motorista associado que em estado de sonolência perdeu o controle do veículo, colidiu com a lateral da pista e capotou. Inocorrência de intencional agravamento do risco ou evidência de culpa grave. Indenização devida. Recurso improvido.

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2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO DESEMBOLSO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO ABUSIVA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares, condenando a ré ao pagamento das despesas comprovadas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A ré sustenta que a autora não comprovou os valores desembolsados e que o reembolso deve observar os limites contratuais previstos para despesas fora da rede credenciada. Pede a improcedência da pretensão autoral. ... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indefere o benefício da gratuidade à empresa apelante. Insurgência. Desacolhimento. Ausência de apresentação na íntegra de documentação determinada. Ônus do qual não se desincumbiu. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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4 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Desacolhimento - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Tutela provisória revogada. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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