Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
Compra e venda de imóvel em programa popular de habitação. Vício construtivo. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da requerida. Não convencimento. Prazo prescricional decenal não alcançado no caso. Legitimidade passiva da CDHU por ter firmado o instrumento de compra e venda, tornando-se responsável solidária. Litisconsórcio passivo facultativo, cabendo aos adquirentes consumidores a escolha sobre contra quem litigar. Prova pericial inconteste sobre a má execução da obra caracterizadora do vício construtivo. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
3 - TJSP*Exibição de documentos - Apresentação em juízo dos contratos indicados na petição inicial - Ausência de pretensão resistida - Condenação do réu nos ônus da sucumbência - Não cabimento - Entendimento majoritário desta Colenda Câmara - Recurso improvido.
4 - TJSPDIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de ação de usucapião extraordinária, onde os autores alegam posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 25 anos, buscando a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente a ação, condenando os requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores apelaram, alegando cerceamento de defesa e afirmando que já viviam no imóvel antes da assinatura do contrato de comodato em 2006. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; e (ii) se os autores comprovaram o animus usucapiendi e o tempo necessário para a usucapião. III. Razões de decidir 5. O magistrado justificou a desnecessidade de produção de provas, considerando que as questões de fato estavam bem provadas. 6. A usucapião extraordinária requer posse mansa e pacífica e tempo contínuo, independentemente de título e boa-fé. 7. A posse dos autores foi adquirida por comodato, o que não caracteriza animus usucapiendi, não havendo prova da transformação do caráter originário da posse precária, de não própria, para própria. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença. 9. Tese de julgamento: «1. Não houve cerceamento de defesa. 2. A usucapião não foi comprovada.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC/2002, arts. 1.238 a 1.244. Jurisprudência REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 01/03/2011. ARE 694689 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 16/10/2012. REsp. 143.976, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, j. 06/04/200... ()
5 - TJSPCONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -
Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos morais - Taxa De Juros Remuneratórios - Controle Judicial - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 27 do STJ) - Abusividade - Configurada - Contrato com taxa de juros remuneratórios superiores a quatro vezes a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação no período - Redução da Taxa de Juros - Taxa de juros que deve ser reduzida ao patamar da taxa média praticada pelo mercado - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 234 do STJ) - Precedentes do 1TJSP - Repetição de indébito - Devolução na forma dobrada - Cabimento - Parcelas cobradas após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não configurado - Recurso parcialmente provido.... ()