1 - TJSP Município de Cotia - Adicional de insalubridade - professor - equivalência auxiliar - previsão legal - 20% - sentença mantida

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2 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a ré a pagar indenização material (equivalente a US$ 69,00) por má prestação de serviço, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora alega que a conduta da ré configurou desvio produtivo e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL DEVIDO E BEM FIXADO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO.

Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos

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6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E COBRANÇA DE ALUGUEL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. VISTORIA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR OS DANOS AO LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, bem como à indenização pelos reparos e pintura do imóvel, excetuando-se determinadas despesas. ... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL A PARTIR DA RESOLUÇÃO 920/2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Contratos de distribuição e de representação comercial. Competência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial a partir da Resolução 920/2024.

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