1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada uma vez que o juízo a quo analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da autora - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico, apresentando apenas «Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado Pan» sem assinatura da autora - Impossível a comprovação da anuência da autora apenas com base na apresentação de documentos pessoais e selfie, especialmente no caso em tela em que referidos documentos já podiam estar à disposição do requerido na medida em que já celebrou empréstimos anteriores com a autora - Requerido que não demonstrou nem mesmo a disponibilização do numerário objeto do contrato na conta da autora, tendo em vista que apresentou comprovante de depósito que não indica sequer o CPF e o nome completo dela - Depósito realizado em conta diversa da qual a autora recebe o benefício previdenciário que milita em desfavor do requerido - Contratação não comprovada - Necessidade de restituição das parcelas cobradas sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição que, todavia, deve ser feita de forma simples posto que não houve ofensa à boa fé objetiva eis que a cobrança estava amparada em contrato só agora anulado - Danos morais não caracterizados uma vez que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase um ano e meio até o ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Embargos de terceiros. Ônus sucumbenciais. Escritura de compra não registrada diante de bloqueio da matrícula determinado pelo juízo de inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito face ao acordo entre herdeiros que ensejou o desbloqueio da matrícula. Eventual registro da última escritura que seria irrelevante para as pretensões da inventariante, fundadas em suposta nulidade anterior à aquisição do imóvel pela embargante. Bem que não estava mais registrado em nome do de cujus, mas em nome da empresa alienante, que por sua vez já o adquirira de terceiro. Responsabilidade do espólio pelas verbas sucumbenciais. Jurisprudência do STJ. Súmula 303 e Tese firmada no Tema 872. Acordo no inventário que previu até o rateio entre os herdeiros do débito pela condenação em honorários nos embargos de terceiro. Inversão os ônus sucumbenciais determinada. Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA -

Seguradora que busca ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículo - Réus que admitem a responsabilidade pelo evento danoso - Denunciação da lide à Associação de Proteção Veicular - Réus que pretendem o afastamento da condenação solidária imposta em Primeiro Grau, atribuindo o dever de indenizar exclusivamente à denunciada - Impossibilidade - Réus que têm a responsabilidade de arcar com os danos perante a seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado - Liberalidade da autora em cobrar diretamente da denunciada o ressarcimento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU, NA MAIOR PARTE, O APORTE DE RECURSOS EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, DEVENDO SER RESSARCIDA DA METADE. EXCLUSÃO DO MONTANTE CUJO PAGAMENTO NÃO FOI PROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Reparação de danos materiais. Sociedade de propósito específico. Falta do interesse processual da autora. Inocorrência. Inadimplemento contratual da ré que dá ensejo ao ajuizamento da presente ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Sócias que ajustaram a divisão igualitária das despesas da atividade (construção de empreendimento imobiliário). Autora que comprovou, na maior parte, o aporte de recursos em valor superior ao devido, devendo ser ressarcida da metade. Exclusão do montante cujo pagamento não foi provado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA CLONAGEM DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. FATO QUE OCORREU DURANTE TRÊS MESES. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR COMO CAUSA DECISIVA PARA EXTENSÃO DO PREJUÍZO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Situação peculiar. Reconhecimento da culpa exclusiva da autora como nexo causal eficiente para extensão do prejuízo. Autora que alegou ter sido vítima de fraude em sua conta corrente, resultando na transferência de mais de R$ 40.000,00 durante mais três meses. Culpa exclusiva da autora. Na verdade, não se verificou qualquer falha no serviço bancário. Inadmissível que a autora, uma gerente de vendas, não tenha se dado conta da quantidade de transferências para vários beneficiários. Consumidora que movimentava intensamente sua conta corrente e realizava diversas transações via pix, inclusive nas datas em que ocorreram as supostas fraudes. Impossível no momento em que acessou o aplicativo do banco para efetuar o pix não ter se dado conta das evidentes movimentações. Ademais, a narrativa genérica é por demais inconsistente. Essa conclusão é extraída da comparação dos dois processos existentes em nome da autora. Consumidora que também interpôs o processo 1044132-74.2023.8.26.0114 em face do Banco do Brasil S/A, com narrativa IDÊNTICA ao narrado na inicial, porém com indicação do GOLPE EM JUNHO de 2023. Aliás, chama atenção o fato de que todos os destinatários das transações impugnadas são intermediadoras de pagamentos de casas de jogos on-line de apostas. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote