1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - FOGOS DE ARTIFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. 1.

Cerceamento de defesa na definição do cerne da controvérsia - Inocorrência. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa autora. Sem razão. Extinção do contrato de prestação de serviços que não exime a autora do pagamento referente ao período no qual o serviço foi utilizado. Ré que comprovou tratar-se a cobrança de período no qual o contrato estava vigente. Autora que não conseguiu comprovar a ilegalidade da cobrança. Ausência de assinatura no contrato que aqui se mostra irrelevante, já que a própria autora confessa que pactuou com a empresa requerida e o contrato verbal é neste caso admitido pela legislação. Cobrança legal. Danos morais não caracterizados. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... (Continua)

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3 - TJSP apelação. plano de saúde. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ABUSIVOS. PERCENTUAL DE 90,9% EM DOIS ANOS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE não COMPROVADA. alteração unilateral do plano. procedência. Apeladas não demonstraram documentalmente a necessidade de reequilíbrio contratual decorrente de sinistralidade. Reajuste por faixa etária que atendeu parcialmente os requisitos fixados nos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ e no IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste E. TJSP. Ausência de comprovação atuarial para justificar o reajuste. Onerosidade excessiva ao consumidor. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda. Autora que adquiriu aparelho televisor. Vício no produto que não foi sanado no prazo de 30 (trinta) dias. Negativa de conserto. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenado o réu a realizar os devidos reparos no aparelho, sob pena de ressarcimento da quantia paga pela consumidora. ... (Continua)

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5 - TJSP TRESPASSE -

Obrigação de fazer - Réu que se comprometeu a arcar com o passivo contabilizado do estabelecimento comercial, e com as despesas para sua transferência - Art. 1.144 do CC - Ausência de registro do contrato que impede sua eficácia apenas perante terceiros, e não entre as partes do negócio - Teses defensivas do réu que não foram comprovadas - Obrigações contratuais que devem ser cumpridas - Apelo provid

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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE GLP E COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA INDEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público - Ajudante Geral, com atribuições exercidas no Centro de Controle de Zoonoses - Pretensão de revisão do percentual recebido a título de Adicional de Insalubridade, das diferenças do adicional retroativo, bem como ao recálculo dos reflexos legais - Laudo pericial concluiu que o autor tem contato permanente com agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo - Precedentes - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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