1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Impossibilidade de lavratura da escritura pública diante do extravio do contrato de compra e venda firmado entre os vendedores do imóvel - Pedido de suprimento judicial - Parte ré que não deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença reformada em parte para cassar a condenação dos réus nas verbas da sucumbência - Recurso provido.

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2 - TJSP Recurso inominado - Instituto de Previdência dos Servidores de Santos/IPREVSANTOS - Ilegitimidade passiva afastada - Recálculo de Adicional de Tempo de Serviço para a inclusão de «Referência Funcional» - Disciplina do art. 154, § 1º, da Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 que deve ser compatibilizada com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Ementa: Recurso inominado - Instituto de Previdência dos Servidores de Santos/IPREVSANTOS - Ilegitimidade passiva afastada - Recálculo de Adicional de Tempo de Serviço para a inclusão de «Referência Funcional» - Disciplina do art. 154, § 1º, da Lei 4.623 de 12 de junho de 1984 que deve ser compatibilizada com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - «Referência Funcional» (art. 2º, III e art. 6º, da Lei Orgânica do Município) é verba de natureza salarial, correspondente aos vencimentos da autora, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Lei Complementar 758 de 30 de março de 2012, e não configura adicional ou gratificação - Recurso desprovido.  

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3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA GOLPE DA FALSA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DE TERCEIRO. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS. APELO DO AUTOR PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR

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4 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CC OBRIGAÇAO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para obter declaração de prescrição das parcelas vencidas e obrigar o réu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Vencimento da última prestação em 10.07.2016 e ajuizamento em 09.08.2021. Todavia, loteamento irregular que teve a exigibilidade das parcelas sobrestadas, conforme ação civil pública 0014872-66.2005.8.0609. Prazo prescricional que se iniciou com a regularização do loteamento, em 2021. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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5 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Ação de arbitramento - Contratação - Renúncia dos poderes quando o feito se encontrava em andamento - Observação disposto na tabela do OAB - Condenação correspondente ao valor mínimo indicado pela Tabela da OAB - Trabalho desenvolvido pelo advogado por longos anos - Remuneração compatível com o trabalho e o estágio processual.

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6 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissões e obscuridade no Acórdão - Vícios não constatados - Embargos rejeitados

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimos não reconhecidos. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelado que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade empréstimo. Restituição parcelas descontadas. Comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. Diversos protocolos. Dano moral presente. Banco que não se insurgiu quanto à condenação. Pretensão reforma para condenação à devolução dos valores descontados. Ausência de pedido inicial nesse sentido. Manutenção da sentença. Recurso improvido... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. ... (Continua)

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9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTOS.

Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante.

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10 - TJSP CONSÓRCIO.

Bem móvel. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e de indenização por danos morais. Hipótese em que a prova produzida prepondera no sentido de que o autor foi induzido a crer, por preposto da administradora de consórcio, de que estaria realizando contrato de financiamento de bem móvel. Propaganda enganosa e induzimento a erro reconhecidos. Rescisão do contrato e restituição integral e imediata de todos os valores pagos pelo consorciado determinada, porquanto não se cuida no caso de mera desistência imotivada. Danos morais, no entanto, não configurados. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de improcedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Liminar indeferida - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do julgamento do Tema 986, do STJ - Recurso de apelação do réu não conhecido, diante da sentença de improcedência da ação. ... (Continua)

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