1 - TJSP BANCO - Débitos decorrentes de operações bancárias fraudulentas - Responsabilidade do fornecedor de sérvios evidenciada - Devolução dos valores respectivos - Recurso não provido.

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2 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Operador de corte - Amputação parcial de 2º dedo da mão esquerda - Reconhecimento, pela perícia oficial, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente

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3 - TJSP Falso testemunho - Depoimento que não influiu no deslinde da causa - A pessoa a quem, em tese, se buscava favorecer, foi condenada, mesmo com o suposto depoimento mentiroso - Inexistência de potencial lesivo da conduta - Absolvição por atipicidade da conduta. Recurso provido

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4 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM, ADQUIRIDO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DISTRATO CELEBRADO ENTRE OS SÓCIOS DA EMPRESA E DESTINAÇÃO DOS BENS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o veículo sobre o qual o autor/adquirente pretende a expedição de alvará judicial foi vendido por pessoa jurídica extinta, sem informações sobre a destinação/partilha do patrimônio da empresa, não se mostra possível a obtenção do referido alvará, devendo o feito ser extinto sem exame do mérito

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5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Contratação de seguro. Não admitida a cobrança de seguro prestamista nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso improvido

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de falha na prestação do serviço pois o cupom fiscal prevê a possibilidade de troca do produto. Desacolhimento. Produto com sinais de desgaste pelo uso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c.c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Cartão de crédito consignado (RMC). Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ, que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado. Quanto aos descontos efetivados até esta data, a restituição deve ser simples, por não comprovada a má-fé da ré. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, e de acordo com precedente desta Câmara de Direito Privado. 4. Juros de mora. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Juros incidentes sobre o indébito a ser restituído que devem fluir a partir dos desembolsos, e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação de ofício

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9 - TJSP Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, Suscitado o Incidente de Inconstitucionalidade

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10 - TJSP Compra e venda de coisa móvel (caminhão) - Ação de reparação por danos emergentes e lucros cessantes - Alegação de vício redibitório - Improcedência da pretensão - Inconformismo da autora - Ausência de comprovação de que o problema surgido no bem decorreu de vício oculto ou de desgaste natural da coisa pelo seu uso - Prova que que decorreu de vício que competia à autora da ação - Desgaste natural do bem móvel que não se confunde com a existência de vício redibitório - Sentença mantida - Recurso desprovido

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11 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados. 2. Recorre o autor pleiteando indenização por dano moral. 3. A autenticidade do documento supostamente representativo da filiação foi impugnada. 4. Não houve interesse, por parte da ré, na produção de perícia, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 5. Sem a prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, a conduta da ré configura má-fé e ofensa moral «in re ipsa". 6. Devida a indenização e o montante fixado se justifica especialmente por sua função preventiva, haja vista a reiteração do ato danoso. 7. Precedentes. 8. Recurso provido... (Continua)

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