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Responsabilidade civil da Municipalidade de São Paulo - Assédio moral - Servidora Pública - Indenização por dano moral - Alegação de perseguição pela Prefeita - Duas remoções sem justificativa - Lotação na Secretaria da Saúde, removida para a Educação e depois para o Cemitério Municipal - Provas dos autos confirmam alegado na inicial - Caracterizado os danos morais- Ação julgada procedente com fixação do valor dos danos morais em R$ 10.000,00 - Recurso do Município requerendo a improcedência da ação - Sentença mantida. ... ()
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Interesse recursal da autora - Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, bem como a inautenticidade dos elementos colhidos no dossiê da contratação - Inexistência do pacto e consequente restituição do montante total subtraído da autora - À míngua de relação contratual regida pelo CDC, inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Devolução de valores na forma simples - Quantia disponibilizada à autora devolvida na via administrativa - Dano moral configurado - PECULIARIDADES - Violação à legítima expectativa de resolução do impasse - Desgaste na via administrativa - Quantum reparatório que, contudo, enseja minoração - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA para (i) determinar que a restituição ocorra na forma simples e (ii) reduzir o montante arbitrado a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DA AUTORA, por corolário lógico, PREJUDICADO... ()
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Petição desistindo do recurso interposto, em razão do acordo firmado entre as partes nos autos da ação de execução - Apreciação do apelo prejudicada - Desistência do recurso homologada - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado - Não conhecimento do recurso"
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Sentença de procedência.... ()
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Ação de cobrança. Pretensão atinente à multa por rescisão antecipada do contrato e gastos necessários à recomposição do imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação. Multa proporcional ao período de vigência do contrato que é devida. Insurgência dos réus restrita ao valor do aluguel considerado no cálculo elaborado pela autora. Descabimento. Atualização monetária pelo IGP-M que foi livremente pactuada entre as partes. Contrato celebrado quando o referido índice já se encontrava em alta. Ausência de fundamento a autorizar a sua revisão. Inexistência de nulidade na cláusula que impõe aos locatários a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova. Obrigação que decorre da norma da Lei 8.245/91, art. 23, III, uma vez que, conforme laudo de vistoria inicial firmado por ambas as partes, nestas condições o imóvel foi recebido. Réus que deixaram de comparecer à vistoria final sem qualquer justificativa. Conjunto probatório que demonstra, contudo, que os armários dos banheiros já estavam estufados, que o assento sanitário e a porta do banheiro social já apresentavam avarias no início da locação. Reparo de vazamentos que, do mesmo modo, não pode ser imputado aos locatários. Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão de realização de prova pericial. Inadmissibilidade. Produção desnecessária de novas provas. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ... ()
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Interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu prazo para o recolhimento das custas - Agravante que não comprovou que se enquadra no conceito de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Decisão mantida - Recurso improvido.*
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial (art. 485, I e IV CPC). Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de apresentação do contrato que pretende revisar. Documento essencial ao deslinde do feito (art. 320, CPC). Providência solicitada pelo Juízo que encontra amparo no Comunicado CG 424/2024 (Litigância predatória). Sentença mantida. Recurso não provido
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Alegadas ofensas proferidas por meio de rede social. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Comentários que extrapolaram os limites da mera crítica, configurando excessos manifestos. Expressões utilizadas, de baixo calão e com inegável teor injurioso, que revelam a intenção deliberada de macular a honra e a reputação da requerente. Evidenciado o animus injuriandi. Violação dos direitos da personalidade configurada. Quantum indenizatório arbitrado de maneira proporcional e razoável, em observância às funções da responsabilização civil, não comportando a minoração pretendida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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