1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ITAPETVI. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

Não ocorrência. Estudo de impacto financeiro presente. Emenda parlamentar que apenas simplificou a norma e sua aplicação. Ordem constitucional que permitia a incorporação de décimos por exercício de cargo em comissão e função de confiança. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Inexigibilidade do débito Não comprovação, pela seguradora, da regularidade da contratação - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Dano moral caracterizado - Valor fixado na sentença que mostra-se correto e compatível com os critérios utilizados por esta Câmara - Apelos desprovidos

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação de juntada de extratos da conta bancária, bem como de depósito judicial dos valores que foram creditados em favor da Autora. Prazo concedido para a emenda da inicial descumprido. Requerente que deixou de cumprir a r. decisão. Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente diante da ausência de verossimilhança das alegações da Autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. Inexistência de prova de vício de consentimento. Não configurados os danos material e moral. cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de manifestação da vontade; (ii) se são devidas indenizações por dano moral e material; (iii) se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Banco réu que apresentou contrato com cláusulas contratuais claras e compreensíveis. Inexistência de prova de vício de consentimento. 4. Indevidas a restituição dos valores descontados e a indenização por dano moral. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 138; IN 28/INSS, art. 17-A, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/ REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1004436-97.2022.8.26.016

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5 - TJSP Benefício por incapacidade - Autarquia - Contribuinte individual - Cobertura acidentária indevida - Modalidade de contribuinte não incluído no rol taxativo da lei de regência - Recurso da autarquia e reexame necessário providos

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6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE RECORRENTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL, COM ORDEM DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FERIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO - PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 39/2009 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO - DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM A VERBA PERDIMENTAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DA RÉ. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM EXAME

Servidor público municipal, ora apelado, que fora nomeado para o cargo de braçal e alega desvio de função dado o desempenho da atividade de eletricista. ... (Continua)

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