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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Execução de multa ambiental. Parcelamento administrativo do débito realizado, pago e não reconhecido pela exeqüente, que pediu o bloqueio de valores da executada. A empresa executada agiu de boa fé ao realizar o parcelamento administrativamente. Presente a negligência da exeqüente, ao não esclarecer o equívoco quando tomou conhecimento do parcelamento. Configurada falha no dever de atendimento ao jurisdicionado. O bloqueio de valores ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza danos morais posto que não havia respaldo legal para tal. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega a abusividade da cobrança de seguro prestamista e tarifas bancárias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando abusiva a cláusula de seguro prestamista e condenando a requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente. A requerida interpôs apelação buscando a reforma da sentença. ... ()
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Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados
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Execução fiscal - Município de Guararapes - Insurgência da municipalidade contra sentença que extinguiu a demanda executiva - Caso concreto que se distingue do quanto disposto no § 1º do art. 1º da Resolução 547/2004 editada pelo Conselho Nacional de Justiça - Contribuinte executada regularmente citada - Ausência de oportunidade à Municipalidade para requerer diligências necessárias a localizar bens penhoráveis - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO
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Ação de obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de dados para apuração de responsabilidade de terceiros - Insurgência recursal da Microsoft - Preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, e ilegitimidade passiva ad causam que configuram inovação recursal, tendo em vista que tais matérias não foram suscitadas em primeiro grau - Preliminares não conhecidas - Alegação de incompetência absoluta do juízo - Descabimento - A competência foi devidamente fixada, vinculada à causa de pedir - Sentença extra petita não verificada - Mérito - A ré não comprovou a existência de impedimentos técnicos para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença - Os provedores de aplicação de internet devem armazenar informações sobre as portas lógicas, como desdobramento do fornecimento do IP - REsp. Acórdão/STJ - Derrota processual da ré, com manutenção da condenação em honorários sucumbenciais - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Termo de avaliação do veículo juntado apenas em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Seguros prestamista e AP premiado. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Cobrança de IOF. Possibilidade. Taxa Selic. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recursos do autor e do réu providos em parte... ()
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Alegação de omissão. Ausência. Pretensão meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte.
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Contratos bancários - Declaratória de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Obrigação de Fazer - Incidência das disposições do art. 1º e § 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, que derrogou o Decreto 60.435/2014, modificando o limite de descontos relativos aos empréstimos consignados de 30% para 35% dos vencimentos líquidos (art. 1º, caput), possibilitando ainda a majoração em 5% na hipótese de dívida de cartão de crédito consignado (§ 1º) - Majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º; STJ, Tema 1.059) - Recurso não provido... ()
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Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pretensão da manutenção da mesma rede de esgoto do imóvel comum ou que os custos sejam rateados entre as partes - Descabimento - Laudo pericial produzido que foi claro sobre a necessidade de separação da rede de esgoto para evitar riscos de entupimento e prevenção de conflitos entre as partes - Pleito relativo ao custo da obra que não foi objeto do pedido do autor - Recurso desprovido
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Concessão de crédito para aquisição de veículo (financiamento) - Tarifas bancárias e seguro de proteção financeira que elevam o custo total da operação, mas não implicam abusividade da taxa de juros remuneratórios - Autora não computa os encargos contratuais questionados, apresentando cálculo como se a taxa de juros aplicada ultrapasse aquela estipulada na avença - Tarifas de avaliação e de registro do contrato - Tema 958, STJ - Termo de vistoria (avaliação) carreado aos autos e, assim, autorizado o repasse do preço à consumidora - Réu não comprova a inserção da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames - Cobrança ilegal da tarifa de registro - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. 1STJ (Tema 972) - Nulidade da contratação da cobertura securitária - Recálculo das parcelas mensais após extirpado tais encargos contratuais - Repetição do indébito na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade do seguro prestamista e da cobrança da tarifa de registro do contrato, determinando-se o recálculo das prestações e a restituição dos valores desembolsados pela autora a tais títulos, autorizada a compensação em relação ao saldo devedor... ()
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Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). JUSTIÇA GRATUITA. Cerceamento de defesa. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão à pessoa jurídica. Repercussão geral afastada no E. STF - no RE 589.490 e Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF e Acórdão/STF (temas 103, 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Acidente de veículo - Capotamento - Nexo de causalidade - Não configuração - Danos materiais - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade estatal, é indispensável a prova do nexo de causalidade, sem o qual não há dever de indenizar
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Apontamento de valores, à consideração de suposto inadimplemento na remuneração de serviços de energia elétrica, nos limites de área comum de loteamento residencial. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência de demandas, principal e reconvenção. Apelos das partes. Conexão com demanda anterior. Regra de prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno. Não conhecimento dos recursos, com competência declinada à Egrégia Câmara preventa (6ª de Direito Privado)
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Alienação judicial de bem comum. Sentença de procedência. Improcedência do pedido reconvencional. Insurgência do requerido. Cerceamento de defesa não verificado. Impugnação à gratuidade deve ser instruída com provas corroborando-a, o que não ocorreu no caso dos autos. Mérito. Pretensão de reconhecimento da usucapião familiar de imóvel. Não acolhimento. Requisitos dispostos no art. 1.240-A, do CC. Inexistência de comprovação de abandono do lar pelo outro cônjuge e de posse sem oposição pelo apelado. Partes divorciadas. Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido... ()
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Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razã ... ()
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Sentença de procedência. Recurso interposto após transcorrido o prazo legal. Preclusão temporal. Extinção do direito de praticar o ato. Recurso não conhecido
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Provas juntadas aos autos pelas partes no curso do processo que se mostram suficientes ao deslinde da lide - Ausência de demonstração da necessidade de «perícia digital» ou outras provas - Preliminar rejeitada. ... ()
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dos autores provido e do réu desprovido
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Contrato de consórcio. Recusa no fornecimento da carta de crédito após contemplação por sorteio. Sentença de parcial procedência. Insurgência da administradora do consórcio. Exigência de garantia idônea diversa ou complementar. Possibilidade prevista de forma minuciosa e destacada no contrato firmado entre as partes. Existência, ademais, de previsão legal autorizando esta providência (lei 11.795/2008, art. 14, caput e § 4º). Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Abuso de direito da ré não constatado no caso concreto. Ação improcedente. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Autor que requer a condenação da instituição financeira em obrigação de fazer, consistente na baixa de gravame indevidamente anotado em veículo de sua propriedade, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e a anotação indevida de gravame no veículo do autor. Multa cominatória. Astreintes fixadas em valor adequado e proporcional. Prazo para o cumprimento da obrigação que se mostra razoável, não comportando alteração. Fixação do valor final de eventual multa cominatória que deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dosimetria da penalidade que deve ser realizada com fulcro em elementos futuros e por ora incertos. Danos materiais. Ressarcimento das despesas de IPVA e licenciamento. Descabimento. Autor que não comprovou que a frustração da venda do veículo se deu em razão da anotação do gravame. Despesas que incidem sobre o veículo, a serem arcadas pelo proprietário. Danos materiais indevidos. Danos morais. Ocorrência. Anotação indevida de gravame que gerou angústia e frustração que ultrapassaram o mero aborrecimento. Requerente que acionou extrajudicialmente a requerida para solucionar a questão, sem obter êxito. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que não comporta redução, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentado em face de associação. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00. Apela a parte requerida, sustentando a validade da contratação telefônica, a afastar a restituição dos valores e a indenização por danos morais; subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Apela adesivamente a parte autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório para seis salários mínimos. ... ()
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Cobrança indevida. Reconvenção. Acordo e pagamento realizado pelo requerente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção. Insurgência das partes. Autor que demonstrou a existência de pagamento e quitação em plataforma de renegociação de dívida. Inexigibilidade reconhecida. INDENIZAÇÃO. Inexistência da dívida e inexigibilidade do débito reconhecidas. Danos morais, todavia, não verificados. Decisão alterada.
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exibição de contratos relacionados às dívidas anotadas em plataformas de acordo - precedente do 1STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - requerimento administrativo insatisfatório - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - regularização da procuração - determinação não atendida que também foi a causa do indeferimento da inicial - inexistência de impugnação a respeito no apelo - indícios de litigância predatória que justificam a expedição de ofício à OAB para apuração - comunicação à Corregedoria Geral de Justiça determinada de ofício, conforme orientação do NUPOMEDE - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com determinação.... ()
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