1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação ajuizada apenas contra particular. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote