1 - STJTributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Súmula 435/STJ. Sócio gerente. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()