1 - STJ Administrativo. Delegados da policia federal. Adicional de insalubridade. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Medida Provisória 305/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os servidores federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única.

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de preparo. Deserção.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição dos embargos de divergência.

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação revisional de contrato.

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