1 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Água tratada. Não-incidência. Ação anulatória com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Contribuinte de fato.

«1. Recurso especial no qual se discute a incidência de ICMS sobre o serviço público de fornecimento de água tratada. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie.

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