1 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR REINTEGRADO À CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DO DIREITO ÀS FÉRIAS, LICENÇAS, TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PROMOÇÕES RETROATIVAS. AJUSTE NECESSÁRIO NO JULGADO PARA SANAR AS ALUDIDAS OMISSÕES. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
1.
Ação declaratória, cumulada com indenizatória, proposta por policial militar reintegrado à corporação por meio de revisão administrativa, com vistas à percepção de direitos e benefícios a que faria jus desde a data do licenciamento ex oficio. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes.
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