1 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
1.
Sentença que julgou improcedente o pleito autoral ao argumento de que comprovada a contratação mediante biometria, geolocalização e comprovante de depósito em conta de titularidade da autora.
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