1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADOS DURANTE A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ - . OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL QUE JÁ FOI DETERMINADA EM SENTENÇA. TEMA 975 DO STF - . TEMA 30 DO STF QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NÍVEL S01S, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 14.343/2022. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADI Acórdão/STF QUE DEFINIU QUE O PISO SALARIAL QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, E NÃO, AO VENCIMENTO-BASE. REMUNERAÇÃO GLOBAL DA AUTORA QUE É SUPERIOR AO PISO FIXADO POR LEI PARA A CATEGORIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM VINCULADA A ENTE MUNICIPAL, QUAL SEJA, DE R$2.375,00 SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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