1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ON-LINE COM CARTÃO DE CRÉDITO, EM DUPLICIDADE, COM CANCELAMENTO PARCIAL E RECEBIMENTO DE UMA UNIDADE DO PRODUTO, SEGUIDA DE LANÇAMENTOS NÃO RECONHECIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. I.

Caso em exame ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o processo sem exame de mérito por ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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