1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO ORIUNDO DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE PARCELAMENTO DIRETAMENTE NA CONTA DE LUZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ELABORAÇÃO DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PRIMEIRO TOI. CONSUMOS ÍNFIMOS. APELANTE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. SEGUNDO TOI QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NO IMÓVEL DO AUTOR NO SEGUNDO PERÍODO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE REFERENTE AO SEGUNDO TOI. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELANTE OU DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Sentença de procedência. Recurso de impugnação do julgado unicamente quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios. Utilização do critério da equidade, definido no art. 85, §8º, do CPC, que não se restringe apenas às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, aplicando-se sempre que o valor da base de cálculo dos honorários sucumbências, diante das circunstâncias do caso concreto, resultar em quantia incompatível com o efetivo trabalho despedido pelos representantes processuais da parte, o que é o caso dos autos. Condenação em R$ 500,00 que não se mostra condizente com as peculiaridades do caso concreto, merecendo majoração para R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE CONSIDERAR OS BENS QUE COMPÕEM O MONTE HEREDITÁRIO, E NÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE. ESPÓLIO COMPOSTO POR 2 (DOIS) IMÓVEIS, UM AUTMÓVEL E 3 (TRÊS) CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Ação de abertura de Inventário com pedido de Adjudicação pelo rito de Arrolamento Sumário. ... (Continua)

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