Apelação interposta pela instituição bancária, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, objetivando, no mérito, a improcedência do pedido. ... ()
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Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, nível 8, com carga horária de 16 horas semanais. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 40% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema . 911 do 1STJ. Leis estaduais . 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Vencimento base que deve guardar o interstício de 12% entre as referências. Art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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