1 - TJRJ Ação de alimentos proposta pelo filho em face do genitor. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o Réu a pagar alimentos na quantia equivalente a 15% do salário mínimo nacional vigente, até dia 10 de cada mês e, na hipótese de vínculo empregatício, o valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seus ganhos líquidos, percentual este a incidir sobre horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, férias e 13º salário. Apelação do Autor. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos que não é negado pelo Apelado. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Necessidade do alimentando que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menor com atualmente 08 anos de idade, que reside com a sua genitora e está em idade escolar. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a majoração requerida pelo Apelante, uma vez que, considerando a realidade econômica e social das partes demonstrada nos autos, bem como o dever de ambos os genitores de prover o sustento do filho menor, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade, tanto mais que não pode ser ignorada a circunstância de que o Apelado pensiona outros dois filhos. Inaplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC no presente caso, pois os ônus de sucumbência foram impostos ao Réu e o recurso é da parte autora, inexistindo, assim, a dupla derrota a ensejar a sua majoração. Desprovimento da apelação.

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2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, COM DUAS MATRÍCULAS, REFERENTES AO CARGOS PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA C07, E PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA C08, AMBAS COM CARGA HORÁRIA DE 16HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. TEMA 1.218, ATRELADO AO RE 1.326.541. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO INTERESSE DA CATEGORIA, QUE NÃO IMPEDE A POSTULAÇÃO INDIVIDUAL PARA A DEFESA DO INTERESSE DE FORMA PARTICULARIZADA E NÃO DETERMINA A VINCULAÇÃO DO AUTOR INDIVIDUAL AO RESULTADO DA DEMANDA COLETIVA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE 911, DO C. STJ. ESTRUTURA INSTITUÍDA PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ESTABELECENDO O AUMENTO ESCALONADO ENTRE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS DEGRAUS DA CARREIRA (ART. 29, DA LEI ESTADUAL 1.614/90, E ART. 3º, DAS LEIS ESTADUAIS

Nºs 5.539/2009 E 5.584/2009). ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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3 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de Água. Apelo exclusivo do autor. Indenização por danos morais fixada em desacordo com a Súmula 343 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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