1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA, EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA EXAMINADA NO PRESENTE FEITO, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA REQUERIDA PELO RÉU. HIPÓTESE EM QUE A SUSPENSÃO NÃO CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO COM O FITO DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ - . A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ATRAVÉS DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO REPRESENTA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO TJERJ. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ: A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PRECEDENTES DO TJERJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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2 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública do Município de São José do Vale do Rio Preto que requer a implementação, com o pagamento das verbas retroativas, do adicional de titularidade previsto na Lei Complementar 47/2013. Sentença de procedência. Inconformismo do Município que prospera. Previsão legal específica para progressão e remuneração dos profissionais de educação, com a exigência de requisitos especiais que de diferenciam daqueles aplicados a todos os demais servidores. Autora que possui o cargo de Merendeira, enquadrando-se, conforme previsão legal expressa, no ¿Grupo Operacional de Assistência à Educação¿ que exige graduação completa para o recebimento do adicional de 5%, nos termos do art. 269 do aludido diploma legal. Irrelevância da conclusão do ensino fundamental. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos.

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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência com outra ação anteriormente distribuída, condenando o autor ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

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