1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DIANTE A AUSÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA EM TODAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DE PERÍCIA DO VÍDEO QUE SUPOSTAMENTE REGISTRA OS FATOS, ALÉM DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A

CF/88, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, limitação à interferência do Estado no status libertatis do cidadão, do qual decorrem ao menos duas regras: uma de tratamento, segundo a qual ninguém poderá ser considerado culpado senão após a formação definitiva da culpa, mediante o trânsito em julgado da sentença condenatória; e outra, de julgamento ou probatória, que, tendo como premissa a primeira ¿ ou seja, de que o réu deve ser mantido em estado de inocência até a demonstração de sua culpa ¿, pressupõe que o ônus da prova pertence à Acusação. ... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. I.

Caso em exame ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. 1. O E. STF,

no julgamento do Tema 1.218, não determinou a suspensão das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. ... (Continua)

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4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR E EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALIMENTADA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, INCLUSÃO DE VALORES DE RENDA EXTRA OBTIDA COM APLICATIVO DE TRANSPORTE, PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E PARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS ESCOLARES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Caso em exame: 1.1. Apelação do alimentante alegando incapacidade financeira em suportar os alimentos como fixados, pugnando pela sua redução. ... (Continua)

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