1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face dos genitores do menor Kaio, de três anos de idade. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. CÁLCULO FEITO CONSIDERANDO A PROPORÇÃO DE 40% DO VALOR DO PISO NACIONAL, MAS COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% A PARTIR DO NÍVEL 1 DA TABELA PARA A MATRÍCULA RELATIVA A PROFESSOR DOCENTE I - 22 HORAS, O QUE SE MOSTRA ADEQUADO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF (CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PELO IPCA-E, ALÉM DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F), DEVENDO INCIDIR, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINENTES, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA CONTRATAÇÃO ALEGA DESCONHECER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ACERTO DA SENTENÇA. DEVIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E SEU DEVIDO PROCESSAMENTO, INCLUSIVE COM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, AINDA QUE SEM ADENTRAR NO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação ajuizada em face de Município e do Estado objetivando a transferência hospitalar do Autor para realização de tratamento de saúde. ... (Continua)

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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. REVELIA DO BANCO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE CONFESSA AS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LASTREADA NA CONFISSÃO DA AUTORA E NA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA EM QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE SE APLICAR O EFEITO DA REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. DEFENDE, AINDA, A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O NÃO CABIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO NA AIJ. TESES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. REVELIA QUE IMPORTA NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR, CABENDO AO JUIZ ANALISAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RÉU REVEL QUE INGRESSOU NO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA (FASE DE PROVAS), SENDO-LHE REGULARMENTE DEFERIDA A PROVA ORAL REQUERIDA, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DE ACORDO COM A SÚMULA 231/STF: ¿O REVEL, EM PROCESSO CÍVEL, PODE PRODUZIR PROVAS, DESDE QUE COMPAREÇA EM TEMPO OPORTUNO.» RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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